Detalhes do processo 74900/2013 :: Tribunal de Contas - MT

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Protocolo nº 74900/2013
74900/2013
691/2014
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
23/04/2014
23/04/2014
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 691/AJ/2014

PROCESSO:                        7.490-0/2013
PROCEDÊNCIA:        PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
INTERESSADA:                CLÉA MARIA BARBOSA DE SOUZA
ASSUNTO:                        CONTAS ANUAIS - 2013

Com base no parágrafo 2º do artigo 141 do Regimento Interno, NOTIFICO a Srª Cléa Maria Barbosa de Souza, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresente alegações finais no processo acima citado, sendo vedada a juntada de documentos.

Desde já, com base nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, defiro a concessão de cópias dos autos ao interessado ou representante legal, devidamente constituído.

Publique-se.