Detalhes do processo 75060/2013 :: Tribunal de Contas - MT

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Protocolo nº 75060/2013
75060/2013
903/2014
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
30/05/2014
30/05/2014
NOTIFICAR

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 903/AJ/2014

PROCESSO:        7.506-0/2013
PROCEDÊNCIA:        PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
INTERESSADO:        ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
ASSUNTO:        CONTAS ANUAIS - 2013

Com base no parágrafo 2º do artigo 141 do Regimento Interno, NOTIFICO a Sra. Enércia Monteiro dos Santos, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresente alegações finais no processo acima citado, sendo vedada a juntada de documentos.

Desde já, com base nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, defiro a concessão de cópias dos autos à interessado ou representante legal, devidamente constituído.

Publique-se.