Consulta de Processos

PROTOCOLO N.º        75272/2013 – AUTOS DIGITAIS

ASSUNTO        CONTAS ANUAIS DE GESTÃO – EXERCÍCIO 2013

ÓRGÃO                PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

Trata-se de Relatório das Contas Anuais de Gestão da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger, exercício de 2013, que esteve sob gestão do Sr. VALDIR RIBEIRO, Prefeito do Município de Santo Antônio de Leverger.

Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o Sr. KALMON DA SILVA OLIVEIRA, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, Sr. MOISÉS PIRES DE MIRANDA, SETOR DE TRANSPORTE, Sra. DAIANA PRISCILA RIBEIRO, SETOR DE ALMOXARIFADO e a Sra. CATARINA RIBEIRO DE OLIVEIRA, CONTROLADOR INTERNO, os quais foram devidamente citados, por intermédio de ofício com aviso de recebimento, e por via editalícia, para apresentarem defesa acerca do Processo nº 75272/2013.

               Todavia, os citados permaneceram inertes, operando-se, portando, a revelia, em observância ao art. 140, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas.

Ante o exposto, decreto a revelia do Sr. KALMON DA SILVA OLIVEIRA, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, Sr. MOISÉS PIRES DE MIRANDA, SETOR DE TRANSPORTE, Sra. DAIANA PRISCILA RIBEIRO, SETOR DE ALMOXARIFADO e a Sra. CATARINA RIBEIRO DE OLIVEIRA, CONTROLADOR INTERNO, nos termos do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 269/2007, c/c § 1º do artigo 140 do Regimento Interno desta Corte de Contas.

               Publique-se.

               Após, remetam-se os autos à 4ª SECEX, para manifestação.