Consulta de Processos

Com fundamento no parágrafo 2º do artigo 141 da Resolução Normativa 14/2007 (Regimento Interno TCE/MT), NOTIFICO o Sr. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, para, caso entenda necessário, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresente ALEGAÇÕES FINAIS acerca do processo de Contas Anuais de Governo Municipal do exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos, elaborado pela equipe técnica deste Tribunal, a contar da data da publicação deste edital.

Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, informo desde já ao interessado ou seu representante legal, devidamente constituído, que o relatório citado estará disponível no setor de Coordenadoria de Expediente para obtenção de cópia, mediante pagamento ou gravação do conteúdo em meio magnético.

Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará em consequente prosseguimento do feito.