Consulta de Processos

Com fundamento no parágrafo 2º do artigo 141 da Resolução Normativa 14/2007 (Regimento Interno TCE/MT), NOTIFICO o Sr. VALDOMIRO LACHOVICZ, para, caso entenda necessário, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresente ALEGAÇÕES FINAIS acerca do processo de Contas Anuais de Governo Municipal do exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, elaborado pela equipe técnica deste Tribunal, a contar da data da publicação deste edital.

Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, informo desde já ao interessado ou seu representante legal, devidamente constituído, que o relatório citado estará disponível no setor de Coordenadoria de Expediente para obtenção de cópia, mediante pagamento ou gravação do conteúdo em meio magnético.

Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará em consequente prosseguimento do feito.