Consulta de Processos

Resumo: MUNICIPAL DE VERA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 7.547-7/2017.

O auditor público externo Costa Oliveira, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 3 (três) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 1.013/2018/GAB/ILC/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 2 (duas) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Vera, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.188/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 38.500.000,00 (trinta e oito milhões e quinhentos mil reais).

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0016	ACESSO DOS ALUNOS A REDE  ESCOLAR	775.000,00	631.538,58	624.339,16	98,86
0032	APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS	4.158.000,00	4.754.810,32	4.288.541,77	90,19
0028	APOIO ACRIANÇA E AO ADOLES-CENTE	125.000,00	164.550,00	141.862,13	86,21
0025	APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECO-NÔMICO E AGRÍCOLA	319.000,00	4.000,00	0,00	0,00
0005	CIDADANIA TRIBUTÁRIA -  CONSCI-ÊNCIA FISCAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0022	CIDADE ILUMINADA	420.000,00	263.370,00	153.681,96	58,35
0020	DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E ATIVIDADES MOTORAS	204.000,00	272.427,96	126.149,07	46,30
0018	EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE	6.957.000,00	7.695.405,26	7.335.205,00	95,31
0019	EDUCAÇÃO PARA TODOS	0,00	0,00	0,00	0,00
0030	FOMENTO AO COMÉRCIO AO TRABALHO EMPREGO E RENDA	9.000,00	0,00	0,00	0,00
0024	FOMENTO AO TRABALHO EMPREGO E RENDA	0,00	0,00	0,00	0,00
0014	GESTÃO E MANUTENÇÃO DO RPPS	1.764.622,00	1.764.622,00	1.502.839,85	85,16
0012	GESTÃO E MANUTENÇÃO DE INDUST. COMER. EMPREGO RENDA CULTURA E TURISMO	0,00	0,00	0,00	0,00
0002	GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABI-NETE DO PREFEITO	779.000,00	809.935,02	707.500,90	87,35
0010	GESTÃO POLÍTICA DA SECRETARIA DA SAÚDE	2.477.000,00	3.448.647,81	2.989.809,45	86,69
0007	GESTÃO POLÍTICA DA SECRETARIA DE GOVERNO	560.000,00	109.300,00	14.066.64	12,87
0011	GESTÃO POLÍTICA DA SEC. DE  INFRA-ESTRUTURA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	2.864.000,00	2.990.623,42	2.691.860.83	90,01
0004	GESTÃO POLÍTICA DA SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	2.895.000,00	2.817.900,00	2.486.962.96	88,25
0009	GESTÃO POLÍTICA DA SECRET DE AGRICULT. PEC. ASS. FUN. E MEIO AMBIENTE	804.000,00	819.888,01	557.767,10	68,03
0008	GESTÃO POLÍTICA DA SECRET. DE EDUCAÇÃO ESPORTES E LAZER	1.446.000,00	2.586.809,76	2.438.538,62	94,26
0013	GESTÃO POLÍTICA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.085.000,00	1.117.938,45	1.026.437,21	91,81
0027	ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRA-LIZADA - IGD	11.000,00	5.000,00	0,00	0,00
0015	INFRAESTRUTURA A SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO	4.735.000,00	2.441.428,39	1.528.481,59	62,60
0017	MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE	534.000,00	679.148,00	595.762,95	87,72
0031	MORAR BEM	53.000,00	0,00	0,00	0,00
0029	MUNICÍPIO MELHOR NO SOCIAL	4.000,00	4.000,00	0,00	0,00
0006	OPERAÇÕES ESPECIAIS	360.000,00	298.750,00	298.620,85	99,95
0099	PASSIVOS CONTINGENTES	962.378,00	962.378,00	0,00	0,00
0023	POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO E AMBIENTAL	19.000,00	19.000,00	11.065,75	58,24
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	1.520.000,00	1.520.000,00	1.256.697,04	82,67
0033	PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE	402.000,00	640.144,40	602.274,58	94,08
0026	PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - MUNICÍ-PIO QUE ACOLHE E PROTEGE	684.000,00	396.711,55	265.299,79	66,87
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	50.000,00	0,00	0,00	0,00
9977	RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS	0,00	0,00	0,00	0,00
0021	SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA	443.000,00	517.300,00	491.091,90	94,93
0003	TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NOS GASTOS PÚBLICOS	324.000,00	24.120,00	21.119,97	87,56
0034	VALORIZAÇÃO PROMOÇÃO E ACESSO A CULTURA E TURISMO	757.000,00	740.253,07	664.370,27	89,74
Total	38.500.000,00	38.500.000,00	32.820.347,34	85,24

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, inclusive intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 37.073.878,17 (trinta e sete milhões, setenta e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e dezessete centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	39.019.809,00	38.612.980,37	98,95
Receita Tributária	2.677.000,00	3.629.598,63	135,58
Receita de Contribuições	1.052.725,00	1.171.034,98	111,23
Receita Patrimonial	649.000,00	2.073.663,56	319,51
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	107.000,00	0,00	0,00
Transferências Correntes	33.756.700,00	30.937.627,18	91,64
Outras Receitas Correntes	777.384,00	801.056,02	103,04
II - RECEITA DE CAPITAL	2.600.000,00	756.439,16	29,09
Alienação de bens	20.000,00	0,00	0,00
Transferência de capital	2.580.000,00	756.439,16	29,31
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	41.619.809,00	39.369.419,53	94,59
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 4.610.700,00	- 3.987.604,28	86,48
Deduções da receita tributária	- 95.000,00	- 69.670,12	73,33
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	- 4.502.400,00	- 3.880.736,95	86,19
Deduções de outras receitas correntes	- 13.300,00	- 37.197,21	279,67
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	37.009.109,00	35.381.815,25	95,60
V - Receita Corrente Intraorçamentária	1.490.891,00	1.692.062,92	113,49
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	38.500.000,00	37.073.878,17	96,29

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, inclusive intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 1.426.121,83 (um milhão, quatrocentos e vinte e seis mil, cento e vinte e um reais e oitenta e três centavos), correspondente a 3,71% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 4.165.631,91 (quatro milhões, cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e um reais e noventa e um centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria
Impostos	3.125.570,34	75,03
IPTU	314.595,51	7,55
IRRF	691.335,43	16,59
ISSQN	1.504.794,38	36,12
ITBI	614.845,02	14,76
Taxas	434.358,17	10,42
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	142.755,67	3,42
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre Tributos	28.332,40	0,68
Dívida Ativa Tributária	308.672,47	7,41
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	125.942,86	3,02
TOTAL	4.165.631,91

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2017,  inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 32.820.347,34 (trinta e dois milhões, oitocentos e vinte mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 32.376.318,32) com as despesas empenhadas (R$ 30.119.313,84), ajustadas conforme a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$  2.257.004,48 (dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme fl. 13 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2017, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	0,00
1. Dívida Mobiliária	0.00
2. Dívida Contratual	0,00
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1. Internos	0,00
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00|
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2 4 4 Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	1.470.474,75]
5. Disponibilidade de Caixa	1.470.474,75
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	1 470.474,75
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	0,00
6. Demais Haveres	0,00
DIV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) = I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	31 089.562,11
% da DC sobre a RCL	0,00
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	37.307.474,53
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (NÃO INCLUÍDOS NA DCL)	0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	17.164.749,14
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS DE TERCEIROS	0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	589.854,06
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 1.470.474,75 (um milhão, quatrocentos e setenta mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	13.805.119,68	44,40	54	Regular
Legislativo	804.754,57	2,58	6	Regular
Município	14.609.874,25	46,99	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 44,40% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
22.904.204,64	7.814.857,71	34,12	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 34,12% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
4.866.591,51	3.228.929,47	66,34	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 66,34% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 26 e 27 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 19.469-6/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016); b) Taxa de reprovação - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016); c) Taxa de reprovação - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2016); d) Taxa de abandono - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2016); e, e) Distorção idade-série - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
22.904.204,64	5.525.777,64	24,12	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 24,12% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls 29 e 30 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 19.469-6/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade infantil (2015); b) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2015); c) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório – doença cérebro-vascular (2015); d) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016); e) Taxa de incidência de dengue (2016); e, f) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2016).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,64, obteve conceito B, como “BoaGestão”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 7ª posição, em 2013, para 1ª, em 2014, 31ª, em 2015, 50ª, em 2016, elevando-se para 32ª, em 2017, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM - Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM - Res. Orç. RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2013	0,45	0,59	1,00	1,00	0,81	0,53	0,74	7ª
2014	0,64	1,00	1,00	1,00	1,00	0,41	0,87	1ª
2015	0,57	0,55	1,00	0,62	1,00	0,40	0,69	31ª
2016	0,49	0,50	0,67	0,84	1,00	0,50	0,65	50ª
2017	0,53	0,65	1,00	0,22	1,00	0,63	0,64	32ª

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
26.414.799,95	1.520.000,00	5,75	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 1.520.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte mil reais), correspondente a 5,75% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal não foram publicados na imprensa oficial (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram  publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.364/2018, da lavra do Procurador-geral de Contas Substituto à época Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Vera, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. Moacir Luiz Giacomelli, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.364/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Vera, exercício de 2017, gestão do Sr.  Moacir Luiz Giacomelli, sendo contadora a Sra. Lourdes Elaine Hagers Bosa,  inscrita no CRC-MT sob o nº 008764/0-5, e o Sr. Marcelo Alvez da Costa – prefeito municipal em exercício, visto que foram cumpridos os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual em saúde e ensino, bem como os exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Vera que: I) observe o disposto no parágrafo único do art. 22 da LRF, abstendo-se de conceder vantagens, criação de cargos, alteração na estrutura de carreira que implique aumento de despesa e contratação de hora extra, enquanto não for reduzido o excesso (Resolução de Consulta nº 53/2010); II) publique, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico, e obrigatoriamente na imprensa oficial, nos termos do art. 165, § 3º, da Constituição da República, art. 54, caput e art. 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como da Resolução de Consulta nº 05/2015 deste Tribunal - subitem 1.3 (DB 08); III) adote medidas efetivas visando aprimorar a máquina administrativa em busca de resultados ainda melhores nos indicadores que compõem o Índice de Gestão Fiscal - IGF (receita própria tributária; despesa com pessoal; investimentos; liquidez; custo da dívida; e resultado orçamentário do RPPS); IV) promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, sendo realizado um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município, visando a manutenção da situação avaliada por esta Corte, em especial com relação à: Índice de Gestão Descentralizada - Morar Bem; Município Melhor no Social; Passivos Contingentes; e, Reserva de Contingência; e, V) proceda ao aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas nas áreas da educação e saúde, identificando os fatores que causaram a piora dos resultados das avaliações das políticas públicas, visando uma mudança positiva na situação avaliada por esta Corte por ocasião da apreciação destas contas, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2018, especialmente em relação aos seguintes indicadores: a) na educação: Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016), a fim de que sejam implementados programas capazes de melhorar a qualidade do ensino do Município, sobretudo diante da importância da educação no desenvolvimento da criança e/ou adolescente, como mecanismo para a construção da cidadania e dos valores éticos, o mínimo necessário à convivência em sociedade; e, b) na saúde: Taxa de mortalidade infantil (2015); e, Taxa de incidência de dengue (2016).

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017) e JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e o Conselheiro Substituto RONALDO RIBEIRO, que estava substituindo o Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral à época GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2018.