Considerando as disposições regimentais contidas no art. 21, inciso LI do RITCEMT, e a manifestação técnica (Doc. nº 246074/2018), autorizo a devida baixa do saldo da correção monetária da restituição aos cofres públicos municipais de R$1.203,13 determinada ao Sr. TIAGO HENRIQUE ALVARENGA LOPES.