Consulta de Processos
Protocolo nº 75558/2013
75558/2013
884/2014
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
29/04/2014
29/04/2014
INDEFERIR
JULGAMENTO SINGULAR Nº 884/LCP/2014
PROCESSO 7.555-8/2013 – CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL
ASSUNTO DILAÇÃO DE PRAZO – Protocolo n. 78794/2014
ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
GESTOR ADRIANO XAVIER PIVETTA
DEMAIS
RESPONSÁVEIS OSMAR ISOTON - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
GEDER LUIZ GENZ - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SÉRGIO VITOR ALVES RODRIGUES - PREGOEIRO
TIAGO HENRIQUE ALVARENGA LOPES - DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL DE NOVA MUTUM
JUSTINO SCATOLIN - REPRESENTANTE DA SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - SBSC
JUNILSA ALMEIDA COSTA - PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATOS DE GESTÃO
ÉRICA SIMONE MARQUES CUSTÓDIO - MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATOS DE GESTÃO
VANELI LOURDES CIMA - MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATOS DE GESTÃO
IVETE SANDI WENNING - CONTADORA E MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATOS DE GESTÃO
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa, formulado pelo Prefeito Municipal de Nova Mutum, Sr. Adriano Xavier Pivetta, sob o Protocolo nº 78794/2014.
É o relatório.
Decido.
Em regra, no caso de pluralidade de partes no polo passivo, o prazo é individual e começa a correr da data do recebimento do aviso ou do ofício com a ciência e identificação de quem o recebeu, conforme intelecção do art. 264, inciso II, do RITCMT (Redação alterada pela Resolução Normativa n.º 03/2014).
Dessuma-se dos autos que o Sr., foi citado via Ofício n.º 390/2014/TCE-MT/GCS-LPC, o qual foi recebido em 14/04/2014, conforme consulta realizada no site dos Correios – Código de Rastreabilidade JC144067905BR .
Assim, verifico inexistir interesse processual da parte ora Requerente para o pedido de dilação em questão, na medida em que o termo inicial para a contagem do prazo de defesa é o dia 29/04/2014.
Desse modo, indefiro o pedido.
Publique-se.