Consulta de Processos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 675/JCN/2012

PROCESSO Nº        7.583-3/2010

GESTOR(A)        JOSÉ ALCIR PAULINO

ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO REFERENTE A NÃO REMESSA DO PRAZO LEGAL, DAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA APLIC, CORRESPONDENTES AO MÊS DE JANEIRO DO EXERCÍCIO DE 2010

No uso da competência a mim atribuída pelo § 2º do art. 286 da Resolução Normativa 14/2007 – Regimento Interno deste Tribunal de Contas (redação determinada pela Resolução Normativa 20/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de 14/12/2010), em atenção ao requerimento formulado pelo Sr. José Alcir Paulino, Prefeito do Município de Juara e Gestor do referido Fundo (protocolo nº 114740/2012), DEFIRO tal pretensão, para autorizar a emissão de novo boleto bancário referente à multa de 10 UPFs/MT, aplicada ao citado gestor por meio do Julgamento Singular de fls. 17/19 TCE-MT. O referido boleto bancário será disponibilizado no endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas – pelo Núcleo de Certificação e Controle de Sanções deste Tribunal de Contas.