Consulta de Processos

JULGAMENTO SINGULAR Nº 2066/JCN/2012

PROCESSO Nº        7.584-1/2010

GESTOR(A)        JOSÉ ALCIR PAULINO        

ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO REFERENTE A NÃO REMESSA NO PRAZO LEGAL, DAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA APLIC, CORRESPONDENTES AO MÊS DE JANEIRO DO EXERCÍCIO DE 2010

No uso da competência a mim atribuída pelo § 2° do art. 286 da Resolução Normativa 14/2007 – Regimento Interno deste Tribunal de Contas (redação determinada pela Resolução Normativa 20/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de 14/12/2010), em atenção ao requerimento formulado pelo Sr. José Alcir Paulino, Prefeito do Município de Juara (protocolo nº 114766/2012), DEFIRO tal pretensão, para autorizar a emissão de novo boleto bancário referente à multa de 10 UPF´s/MT, aplicada ao citado gestor por meio de Julgamento Singular de fls. 20/21 TCE-MT. O referido boleto bancário será disponibilizado no endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato - http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas - pelo Núcleo de Certificação e Controle de Sanções deste Tribunal de Contas.