Consulta de Processos
Protocolo nº 76503/2012
76503/2012
287/2013
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
03/04/2013
03/04/2013
03/04/2013
NOTIFICAR
DESPACHO Nº 287/LHL/2013
PROCESSO Nº 7.650-3/2012
INTERESSADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
GESTOR JUAREZ ALVES DA COSTA
INTERESSADOS RODRIGO DE SOUZA MARTINELLI
ANDREIA CRISTINA WALKER NUNES
SILVANI APARECIDA ZULLI BULHÕES
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO FORMALIZADA PELA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, REFERENTE A IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES NO PAGAMENTO DE LOCAÇÃO DE PREDIO
Trata-se de Representação de Natureza Externa proposta pelo Controlador Geral do Município, Sr. Rodrigo de Souza Martinelli, e pelos Controladores Internos, Sra. Andréia Cristina Walker Nunes e Sra. Silvani Aparecida Zulli Bulhões, em desfavor da Prefeitura Municipal de Sinop sob a gestão do Sr. Juarez Alves da Costa, referente a indícios de pagamento de aluguel de prédio sem a sua devida ocupação.
Em observância ao art. 141, §2º, RITCMT, determino a notificação do Sr. Juarez Alves da Costa, por via eletrônica em endereço ou e-mail previamente cadastrado, mediante ciência do interessado, para manifestação final acerca das irregularidades apontadas no Relatório Técnico Conclusivo de fls. 80/91-TCE, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, vedada a juntada de documentos. Desta forma, faz-se valer o princípio do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República.
Ressalto que ao término do prazo regimental será dado prosseguimento ao processo.
Publique-se.