Detalhes do processo 76600/2013 :: Tribunal de Contas - MT

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Protocolo nº 76600/2013
76600/2013
630/2014
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
10/04/2014
10/04/2014
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 630/AJ/2014

PROCESSO:        7.660-0/2013
PROCEDÊNCIA:        PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
INTERESSADO:        FÁBIO MARTINS JUNQUEIRA
ASSUNTO:        CONTAS ANUAIS - 2013

Com base no parágrafo 2º do artigo 141 do Regimento Interno, NOTIFICO o Sr. Fábio Martins Junqueira, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresente alegações finais no processo acima citado, sendo vedada a juntada de documentos.

Desde já, com base nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, defiro a concessão de cópias dos autos ao interessado ou representante legal, devidamente constituído.

Publique-se.