Consulta de Processos
Protocolo nº 77186/2019
77186/2019
219/2019
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
02/04/2019
03/04/2019
02/04/2019
NOTIFICAR
EDITAL DE CITAÇÃO Nº 219/JJM/2019
PROCESSO Nº: 7.718-6/2019
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA
ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO
RESPONSÁVEL: IVANILDO VILELA DA SILVA - PRESIDENTE
ADVOGADO: NÃO CONSTA
Nos termos do artigo 59, III, da Lei Complementar 269/2007, CITO o Senhor Ivanildo Vilela da Silva, Presidente da Câmara Municipal de São José do Povo, para que no prazo de 15 dias, contados da data da publicação desta citação, apresente manifestação acerca da irregularidade apontada na Representação de Natureza Interna 7.718-6/2019, conforme Relatório Técnico Preliminar elaborado pela SECEX de Receita e Governo.
Decorrido o prazo sem manifestação, o Tribunal de Contas dará prosseguimento aos trâmites processuais, conforme prescreve o parágrafo único, do artigo 6º, da Lei Complementar 269/2007.
Publique-se.