Fica o interessado acima indicado notificado dos termos do Relatório Técnico de Análise de Defesa (documento nº 126392/2014) para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias a contar da publicação deste edital, apresente ALEGAÇÕES FINAIS, sendo vedada a juntada de novos documentos, por força das disposições previstas no § 2º do artigo 141 da Resolução TCE/MT Nº 14/2007.
Dito relatório encontra-se disponível na Coordenadoria de Expediente deste Tribunal, ficando desde já permitido ao interessado(a), ao seu procurador ou a terceiro autorizado por escrito, obter de cópia mediante pagamento ou gravar o conteúdo em meio magnético a ser por ele fornecido.