Consulta de Processos
Protocolo nº 77542/2013
77542/2013
207/2015
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
16/04/2015
17/04/2015
16/04/2015
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 207/LCP/2015
PROCESSO Nº: 7.754-2/2013
PRINCIPAL: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
INTERESSADO: JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA
ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO LUIZ CARLOS PEREIRA
Em cumprimento ao disposto no artigo 141, § 2º, da Resolução Normativa 14/2007 deste Tribunal de Contas, NOTIFICO o Sr. João Emanuel Moreira Lima, para apresentar alegações finais acerca das irregularidades apontadas no Relatório Técnico de Defesa (Doc. nº 52076/2015) referentes às Contas Anuais de Gestão do exercício de 2013 (Processo nº 77542/2013), caso entenda necessário, no prazo improrrogável de até 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação deste edital, sendo vedada a juntada de documentos.
Desta forma, faz-se valer o princípio do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República.
Após, encaminhem-se os autos à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para aguardar o decurso de prazo para apresentação de eventuais alegações finais.
Publique-se.
Cumpra-se.