Consulta de Processos
Protocolo nº 77615/2012
77615/2012
157/2013
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
04/03/2013
04/03/2013
04/03/2013
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº157/LHL/2013
PROCESSO N.º 7.761-5/2012
INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO
GESTOR VALDEMIR ANTÔNIO DA SILVA
INTERESSADOS GERALDO VITOR DE FREITAS
LEONARDO FARIAS ZAMPA
INTERESSADO ROBSON CORREA FARIA
CLEBER GONÇALVES DE SOUZA
CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELA SECEX DE ATOS DE PESSOAL, REFERENTE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM ACUMULO ILEGAL DE CARGOS E/OU FUNÇÕES PÚBLICAS
Nos termos do inciso III, do artigo 59, da Lei Complementar n.º 269/2007, CITO o Sr. Geraldo Vitor de Freitas, ex-Prefeito do Município de Novo Santo Antônio; Sr. Leonardo Farias Zampa, Prefeito do Município de Novo São Joaquim; Sr. Robson Correa Faria, ex-Presidente da Câmara Municipal de Novo São Joaquim; Sr. Cleber Gonçalves de Souza, ex-Presidente da Câmara Municipal de Novo São Joaquim; e Sr. Cleomenes Junior Dias Costa, ex-Controlador Interno da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio e Contador da Prefeitura e da Câmara Municipal de Novo São Joaquim, para que no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta citação, apresentem defesa acerca do Processo n° 77615/2012.
Decorrido o prazo sem manifestação, o Tribunal de Contas dará prosseguimento aos trâmites processuais, decretando a revelia daqueles que não apresentaram defesa, conforme prescreve o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar n.º 269/2007.
Publique-se.