Consulta de Processos
Protocolo nº 79316/2010
79316/2010
570/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
20/03/2012
20/03/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 570/JCN/2012
PROCESSO Nº 7.931-6/2010
INTERESSADO(A) DERPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO DE JUÍNA
GESTOR(A) HERTON HOFFMANN
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial nº 480/2012, julgo o Sr. Herton Hoffmann, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 3.289/2010 de fls. 349/351TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 22/10/2010 (fls. 352 TCE-MT), reduzida através do Acórdão nº. 4.175/2011 (fls. 394/395 TCE-MT).
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Sr. Herton Hoffmann no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.