Consulta de Processos
Protocolo nº 80365/2010
80365/2010
1348/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
23/05/2012
23/05/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 1348/JCN/2012
PROCESSO Nº 8.036-5/2010
INTERESSADO(A) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO
GESTOR(A) NILSON TAVARES CERQUEIRA
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2009
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial nº 1540/2012, julgo o Sr. Nilson Tavares Cerqueira quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 173/2011, fls. 728/729 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 24/02/2011 (fls. 730 TCE-MT).
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Nilson Tavares Cerqueira, do Cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.