Consulta de Processos

Resumo: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2013. RECURSOS ORDINÁRIOS. PRELIMINAR: REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MÉRITO: PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR EX-GESTOR, EX-DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, EX-GERENTE DE RECURSOS HUMANOS E EX-CONTROLADORA INTERNA. PROVIMENTO TOTAL DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR EX-VEREADOR, EX-CONTADORA E EX-FISCAL DE CONTRATOS. AFASTAMENTO DE IRREGULARIDADES, EXCLUSÃO E REDUÇÃO DO VALOR DE MULTAS, EXCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE DETERMINAÇÕES LEGAIS. MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE DAS CONTAS ANUAIS E PERMANÊNCIA DE RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.089-6/2013.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1°, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 2.948/2016 do Ministério Público de Contas, em, preliminarmente: 1) rejeitar a arguição de defeito de representação processual suscitada pelo Ministério Público de Contas; e, 2) conhecer os Recursos Ordinários constantes dos documentos nº 21.783-2/2014, interposto pelos Srs. Conceição Alves da Silva Oliveira – controladora interna da Câmara Municipal de Várzea Grande à época, Loenir Fátima da Silva – gerente de Recursos Humanos à época, Paulo Conceição Silva – assessor financeiro e responsável pela atestação à época, Antônio Leite de Barros Neto – diretor administrativo e financeiro à época, Iraides Maria de Oliveira – fiscal de contratos à época, Maria Conceição Neves – contadora à época, Josaide Nunes Ferreira Leite e Nirley da Silva Cavalcante Oliveira – respectivamente secretária e membro da Comissão de Licitações à época, neste ato representados pelos procuradores Pedro Aparecido de Oliveira – OAB/MT nº 7.549, Carlos Arruda de Carli – OAB/MT nº 14.691 e Carlos Raimundo Esteves – OAB/MT nº 7.255; e Waldir Bento da Costa – à época presidente da citada Câmara,  neste ato representado pelos procuradores acima mencionados e também pelos procuradores Fernando Parma Timidati – OAB/MT nº 16.027, Marcos Dantas Teixeira – OAB/MT nº 3.850 e Goulth Valente Souza de Figueiredo – OAB/MT nº 7.082, e nº 18.394-6/2014, interposto pelo Sr. Antônio Gonçalo Pedroso Maninho de Barros – vereador à época, neste ato representado pelos procuradores Pedro Aparecido de Oliveira – OAB/MT nº 7.549, Carlos Arruda de Carli – OAB/MT nº 14.691, Carlos Raimundo Esteves – OAB/MT nº 7.255 e Vanessa Arruda de Carli Esteves – OAB/MT nº 15.389; ambos interpostos em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 1.930/2014-TP; e, no mérito, dar PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso interposto pelos Srs. Waldir Bento da Costa, Antônio Leite de Barros, Loenir Fátima da Silva e Conceição Alves da Silva Oliveira; bem como dar PROVIMENTO aos Recursos interpostos pelos Srs. Antônio Gonçalo Pedroso Maninho de Barros, Maria Conceição Neves e Iraides Maria de Oliveira, no sentido de reformar o acórdão recorrido para: 1) excluir multas, determinações de restituições de valores aos cofres públicos e determinações legais, conforme segue: 1.1) aos Srs. Waldir Bento da Costa e Maria Conceição Neves, a multa de 20 UPFs/MT,  em relação ao afastamento da irregularidade 3.1 (CB 02); 1.2) ao Sr. Waldir Bento da Costa, a multa de 42 UPFs/MT e a restituição de valores ao erário do valor de R$ 10.000,01, em razão do saneamento da falha do subitem 12.1 da irregularidade 12 (JB 01); 1.3) à Sra. Loenir Fátima da Silva, a multa de 30 UPFs/MT, ante o afastamento da irregularidade 21 (DA 06) em relação a ela; 1.4) aos Srs. Waldir Bento da Costa, Iraides Maria de Oliveira, Gonçalo Rodrigues da Silva e Antônio Leite de Barros Neto e à empresa Selprom Tecnologia Ltda., as multas de 15 UPFs/MT, bem como a restituição do valor de R$ 5.133,10, imposta a empresa Selprom Tecnologia Ltda., uma vez que foram afastadas as irregularidades 14 e 16 (DB 14); 1.5)  à Sra. Conceição Alves da Silva Oliveira, a multa de 30 UPFs/MT, ante o afastamento da irregularidade 26 (EA 01); 1.6) aos Srs. Waldir Bento da Costa e Antônio Leite de Barros Neto, as multas de 15 UPFs/MT,  em razão do saneamento para ambos da irregularidade 11 (HB 03); 1.7) ao Sr. Waldir Bento da Costa, a multa de 206 UPFs/MT, bem como a restituição do valor de R$ 24.416,65, ante o afastamento da irregularidade 8.1 (GB 06); 1.8) às Sras. Loenir Fátima da Silva e Conceição Alves da Silva Oliveira, as multas de 11 UPFs/MT, tendo em vista o afastamento da falha do subitem 12.2 da irregularidade 12 (JB 01); 1.9) aos Srs. Antônio Leite de Barros Neto, Josaide Nunes Ferreira Leite e Mirley da Silva Cavalcante Oliveira, as multas de 15 UPFs/MT, em razão do saneamento da irregularidade 8.1 (GB 06); 1.10) às Sras. Loenir Fátima da Silva e Conceição Alves da Silva Oliveira, as multas de 15 UPFs/MT, em razão do saneamento da irregularidade 5 (KB 02); 1.11) aos Srs. Waldir Bento da Costa e Antônio Leite de Barros Neto, as multas de 15 UPFs/MT, referente ao saneamento da irregularidade 22.1 (B 12); e, 1.12) as determinações legais impostas nas irregularidades 8, 10, 12 (subitens 12.1, 12.2, 12.3, 12.4 e 12.5), 13, 14, 16 (subitem 16.2) e 22 (subitem 22.1), ante o afastamento de cada uma delas; 2) reduzir as multas aplicadas nos termos do artigo 3º, I, II, “a”, § 2º, da Resolução Normativa nº 17/2016, conforme segue: 2.1) ao Sr. Antônio Leite de Barros Neto, as multas de; 2.1.1) 30 para 11 UPFs/MT, em razão das irregularidades 17 (DA 07), 18 (DA 05) e 21 (DA 06); e, 2.1.2) 30 para 6 UPFs/MT, em razão da irregularidade 19; 2.2)  às Sras. Loenir Fátima da Silva e Conceição Alves da Silva Oliveira, a multa de 15 para 10 UPFs/MT, em razão da irregularidade 6 (NB 99);  2.3) ao Sr. Waldir Bento da Costa, as multas de: 2.3.1) 20 para 6 UPFs/MT, em razão da irregularidade 15 (LB 01); 2.3.2) 30 para 6 UPFs/MT, em razão da irregularidade 19; 2.3.3) 15 para 10 UPFs/MT, em razão das irregularidades 4 (KB 13), 5 e 6 (NB 99); 2.3.4) 30 para 22 UPFs/MT, pela irregularidade 1 (AA 06); e,  2.3.5) 30 para 11 UPFs/MT, pelas irregularidades 17 (DA 07), 18 (DA 05) e 21 (DA 06); e,  2.4) aos Srs. Waldir Bento da Costa e Maria Conceição Neves, a multa de 15 para 6 UPFs/MT, impostas, na falha do subitem 2.2 da irregularidade 2 (CB 01); 3) afastar as irregularidades: 3.1) 9.1 (HB 01) e 13.1 (JB 03), relacionadas aos Srs. Waldir Bento da Costa, Iraides Maria de Oliveira, Paulo Conceição Silva e Antônio Leite de Barros Neto; e,  3.2) 24 (M 02) atribuída aos Srs. Waldir Bento da Costa, Calistro Lemes do Nascimento, Gildenor Anselmo de Menezes, Ivan dos Santos de Oliveira, João Madureira dos Santos, Miriam de Fátima Naschenveng Pinheiro e Valdemir Bernardino de Souza; 4) sanar as irregularidades: 4.1) 10 (H 10) e 12.3 (JB 01), atribuídas aos Srs. Waldir Bento da Costa, Iraides Maria de Oliveira, Gonçalo Rodrigues da Silva e Antônio Leite de Barros Neto; e, 4.2) 23 (B 05) imputada aos Srs. Waldir Bento da Costa e Nina Lysenko Dadalt;  e, 5) alterar as determinações legais feitas nas irregularidades 5, 17, 18, 19 e 21, para que a atual autoridade política gestora da Câmara Municipal de Várzea Grande comprove a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a regularização dos débitos previdenciários relativos ao não recolhimento da cota patronal e da parte dos segurados apurados no exercício de 2013, e do não recolhimento do IRRF da folha de pagamento de servidores do Legislativo Municipal, no montante de R$ 76.281,56; mantendo-se a Irregularidade das contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Várzea Grande, referentes ao exercício de 2013, a recomendação descrita na irregularidade 7 e as determinações constantes das irregularidades 2 (subitem 2.2), 6 e 15, conforme fundamentos constantes no voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, em substituição legal, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e LUIZ CARLOS PEREIRA, e os Conselheiros Substitutos ISAIAS LOPES DA CUNHA, que estava substituindo o Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI, e JOÃO BATISTA CAMARGO, em substituição legal - Portaria nº 026/2017.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.

Sala das Sessões, 5 de setembro de 2017.