Consulta de Processos

Com base nos artigos 5°, inciso LV da Constituição da República, que assegura o contraditório e a ampla defesa e 257, inciso IV, do Regimento Interno do TCE/MT (Resolução nº 14/2007), fica Vossa Excelência CITADO, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as alegações de defesa a respeito da individualização do quantum elencado no relatório técnico de redefesa (doc. 124002/2015), referente à Tomada de Contas, em face das irregularidades constatadas na aplicação de parte dos recursos do Termo de Convênio 73/2006, firmado com a Secretaria de Estado de Educação.

Ressalto que a ausência de manifestação, no prazo regimental, implicará no prosseguimento processual com a aplicação dos efeitos da revelia, conforme previsto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 269/2007 e no artigo 140, § 1º, da Resolução nº 14/2007.

Desde já defiro a concessão de cópias dos autos ao interessado ou representante legal, devidamente constituído.