Consulta de Processos

Em atenção ao disposto no § 2º do art.141 da Resolução Normativa 14/2007, que assegura o contraditório e a ampla defesa, NOTIFICO os senhores Luiz Antônio Possas de Carvalho, ex-secretário municipal de saúde, Milton Correa da Costa Neto, ex-secretário adjunto, Benedito Oscar F. de Campos, Atair Moreira de Souza e Luciana Franco Marcelo Carvalho, servidores municipais, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação deste edital, se assim entenderem, apresentem alegações finais acerca dos apontamentos contidos no relatório técnico complementar*, emitido pela Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente, referente ao processo de contas anuais de gestão da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, do exercício de 2019, protocolado sob o n° 8.178-7/2020.

As respostas a serem encaminhadas a este Tribunal devem consignar o número do citado processo, e conter os documentos necessários à sua instrução.

Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará no consequente prosseguimento dos autos.