Consulta de Processos
Protocolo nº 82120/2012
82120/2012
119/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
23/01/2013
23/01/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N.º 119/JCN/2013
PROCESSO Nº : 8.212-0/2012
PROCEDÊNCIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
GESTOR : MARINO JOSÉ FRANZ
ASSUNTO : ADMISSÃO DE PESSOAL, EFETUADA NO 2º QUADRIMESTRE DE 2010, REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2010/PROCESSO Nº 36889/2010
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída nos termos do inc. XVIII, do art. 21, da Resolução 14/2007, deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 09/2013, julgo o Sr. Marino José Franz, quite em relação à multa imposta do Acórdão nº 586/2012, de fls. 36/38 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 17/10/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Marino José Franz do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, ao serviço de arquivo.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.