ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013
Em cumprimento ao disposto no art. 141, § 2º, da Resolução n. 14/2007 deste Tribunal de Contas, NOTIFICO Vossa Senhoria para apresentar alegações finais, caso entenda necessário, no prazo improrrogável de 05(cinco) dias, a contar da data da publicação deste edital, sendo vedada a juntada de documentos, sobre o teor do Relatório Técnico de Defesa elaborado pela SECEX, referente às Contas Anuais de Gestão do exercício de 2013 Câmara Municipal de Pontes e Lacerda.
Ao interessado, ao seu procurador e/ou a terceiro autorizado por escrito, o relatório está disponível na Coordenadoria de Expediente deste Tribunal para que, desejando, possa obter cópias mediante pagamento ou gravação do conteúdo em meio magnético por ele fornecido.