Consulta de Processos

Em cumprimento ao disposto no artigo 141, parágrafo 2º, da Resolução Normativa n.º 14/2007 deste Tribunal de Contas, NOTIFICO o Sr. GASPAR DOMINGOS LAZARI, ex- refeito Municipal de Confresa, para apresentar alegações finais, caso entenda necessário, sobre o teor do Despacho do Secretário elaborado pela SECEX desta 3ª Relatoria (Doc. n.º 317805/2017), no prazo improrrogável de 05 dias, a contar da data da publicação deste edital, sendo vedada a juntada de documentos.

O Despacho supramencionado estará disponível neste Tribunal para que o interessado, o seu Procurador e/ou terceiro autorizado por escrito, nos moldes regimentais, desejando, possa obter cópia mediante pagamento ou gravação do conteúdo em meio magnético por ele fornecido no Setor de Coordenadoria de Expediente.

Por fim, encaminhem-se os autos à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para o recebimento das alegações finais ou para a certificação do decurso do prazo.