Detalhes do processo 83089/2013 :: Tribunal de Contas - MT

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Protocolo nº 83089/2013
83089/2013
1112/2014
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
07/07/2014
07/07/2014
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1112/JBC/2014

PROCESSO:        83089/2013
PROCEDÊNCIA:        CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO
INTERESSADO:        MARILDA SALETE SAVI
ASSUNTO:        CONTAS ANUAIS – 2013


               Com base no parágrafo 2º do artigo 141 do Regimento Interno deste Tribunal, NOTIFICO a Sra. Marilda Salete Savi, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresente alegações finais no processo acima citado, sendo vedada a juntada de documentos.

               Desde já, com base nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, defiro a concessão de cópias dos autos ao interessado ou representante legal, devidamente constituído.