Consulta de Processos
Protocolo nº 83224/2015
83224/2015
134/2018
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
19/03/2018
20/03/2018
19/03/2018
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 134/LHL/2018.
PROCESSO Nº : 8.322-4/2015
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
INTERESSADO: DEUZIRA BATISTA DOS SANTOS
ASSUNTO : REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA
Prezada Senhora,
Nos termos dos artigos 6º; 59; 60; e 61, III, § 2º, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT) combinados com os artigos 89, VIII; 140; 257; lV; e 264, lll, § 2º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do TCE/MT), fica Vossa Senhoria CITADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, apresentar manifestação acerca do Relatório Técnico Preliminar, disponível neste gabinete.
Ressalto que o não atendimento à diligência, dentro do prazo acima cominado, enseja a aplicação de sanções regimentais, nos termos do artigo 75 da Lei Complementar nº 269/2007 e artigo 286 da Resolução nº 14/2007 e da aplicação dos efeitos da revelia.
Publique-se.