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PROCESSO:                        83500/2013.

ASSUNTO:                        CONTAS ANUAIS – EXERCÍCIO 2013

Com base no parágrafo 1º, inciso III, do art. 59 da Lei Complementar nº 269/2007 e no artigo 5°, inciso LV da Constituição da República e arts. 257, inciso IV, 259, ambos da Resolução TCE/MT nº 14/2007, que asseguram o contraditório e a ampla defesa, REITERO os termos do Ofício 125/2014/GAB/JBC/TCE, datado em 13/05/2014, para que Vossa Excelência apresente a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, alegações de defesa acerca das Contas Anuais de gestão apresentada pela Secretaria de Controle Externo da 5ª Relatoria, a serem protocoladas no Setor de Protocolos deste Tribunal de Contas.

Ressaltamos que a ausência de manifestação, no prazo regimental, implicará no prosseguimento processual com aplicação dos efeitos da revelia, conforme previsto no art. 6º, parágrafo único da Lei Complementar nº 269/2007 e no art. 140, § 1º, da Resolução Normativa nº 14/2007.