INTERESSADOS:ORGANIZAÇÃO RAZÃO SOCIAL – OROS E O SR. JULIO CÉSAR VIEIRA
RELATOR:CONSELHEIRO INTERINO LUIZ HENRIQUE LIMA
Nos termos dos artigos art. 6º; 59, III, § 1º e 60 da Lei Complementar nº 269/2007 -TCE, combinados com os artigos 89, inciso VIII; 140; 256, § 1º; 257, IV; e art. 259 da Resolução nº 14/2007 - TCE, fica Vossa Senhoria CITADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas justificativas acerca das irregularidades apontadas do Relatório Técnico de Defesa, da Secretaria de Controle Externo desta Relatoria.
Informo-lhe que o referido Relatório Técnico se encontra à disposição no Gabinete do Conselheiro Interino Luiz Henrique Lima.