INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GESTOR(A) WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
ASSUNTO CONSULTA
Nos termos do artigo 257, inciso IV, da Resolução nº 14/2007, tendo em vista que, apesar de oficiado pela notificação n° 34/2012/GAB/WJT, até o momento não se manifestou, NOTIFICO o Sr. WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas manifestações em razão do Relatório Técnico da Secretaria de Controle Externo da 5ª Relatoria, e os documentos que entender pertinentes, informando em sua resposta o número deste processo, exercendo seu direito de defesa, alertando-o que a ausência de manifestação no prazo estipulado implicará na decretação da revelia, conforme disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar nº 269/2007, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.