Consulta de Processos

Em atenção ao disposto no § 2º do art.141 da Resolução Normativa 14/2007, que assegura o contraditório e a ampla defesa, NOTIFICO o(a) Sr(a) Donizete Barbosa do Nascimento, ex-prefeito municipal, para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação deste edital, se assim entender, apresente alegações finais acerca dos apontamentos contidos no relatório técnico de defesa, emitido pela Secretaria de Controle Externo da 6ª Relatoria deste Tribunal, referente ao processo de Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda, do exercício 2016, protocolado sob o n° 8.416-6/2016.

A resposta a ser encaminhada a este Tribunal deve consignar o número do citado processo, e conter os documentos necessários à sua instrução.

Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará em consequente prosseguimento dos autos.