Consulta de Processos

Devidamente notificado, via malote digital, por meio do ofício nº 0131/2017/GAB-JCN, bem como pelo Edital de Notificação nº 155/JCN/2017, divulgado no Diário Oficial de Contas em 31/03/2017, sendo considerada como data da publicação o dia 03/04/2017, o responsável deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Diante do exposto, declaro a REVELIA do Sr. ANTÔNIO RIBEIRO TORRES, ex-Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, nos termos do parágrafo único do art. 6º, da Lei Complementar nº 269/2007 c/c art. 140, parágrafo 1º do Regimento Interno do TCE/MT.

Publique-se.

Após, enviem-se a Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia para providências.