Consulta de Processos

Processo nº	843-5/2016
Interessados	PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO Câmara Municipal de Barão de Melgaço Salvador de Araújo Neto Althair Miguel da Silva Francisco Odenilson da Silva Paulo dos Santos Barros Gonçalves Enilson Albuquerque de Arruda Antonio Ribeiro Torres Gonçalo Brandão de Arruda J. Rodrigues & Cia Ltda – ME Josias Rodrigues Raphael Gimenez Siqueira Gonçalves
Advogado	Rony de Abreu Munhoz – OAB/MT 11.972 Ivan Schneider – OAB/MT 15.345 Seonir Antônio Jorge – OAB/GO 38.641 Leandro Borges de Sousa Sá – OAB/MT 20.901 Flávio José Ferreira – OAB/MT 3.574 Valdir Francisco de Oliveira – OAB/MT 4.862/A Luiz José Ferreira – OAB/MT 8.212 Cláudia Amélia Lima de Castro – OAB/MT 9.223 Carlos Eduardo P. Braga – OAB/MT 12.572 Josemar Honório Barreto Júnior – OAB/MT 8.578 Wlamir Assad de Lima Júnio – OAB/MT 7.533 Tássio Vinícius Gomes de Azevedo – OAB/MT 13.948
Assunto	Representação de Natureza Externa

Relator	Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS
Data do Julgamento	13-9-2022 – Plenário Presencial

Resumo da Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA. RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS EM FACE DOS ACÓRDÃOS Nº 105/2018-PC E Nº 354/2021-TP. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARQUIVAMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 843-5/2016.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007

(Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 361 e seguintes da Resolução Normativa nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando o Parecer nº 6.532/2021do Ministério Público de Contas, em; I) Conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelos Srs. Antônio Ribeiro Torres, ex-Prefeito Municipal, Gonçalo B. de Arruda, e Raphael Gimenes Siqueira Gonçalves e pela empresa J. Rodrigues Cia. Ltda. – ME; constantes dos documentos digitais nº 61.181-6/2021 e nº 61.182-4/2021, respectivamente; em face dos Acórdãos nº 105/2018-PC e 354/2021-TP que, respectivamente, julgou parcialmente procedente a Representação de Natureza Externa com aplicações de multas e negou provimento aos Embargos de Declaração; e, II) em preliminar de mérito, pela EXTINÇÃO da Representação de Natureza Externa em exame, com resolução do mérito, nos termos do Acórdão nº 337/2021-TP, c/c a Lei Estadual nº 11.599/2021, bem como determinando o seu arquivamento, em razão do reconhecimento da extinção da pretensão punitiva deste Tribunal de Contas para analisar e julgar os recursos interpostos; conforme consta nas razões do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, Presidente; VALTER ALBANO, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões,13 de setembro de 2022.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)

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