Consulta de Processos

Nos termos do artigo 59, III, do da Lei Complementar 269/2007, CITO o Senhor Antônio Ribeiro Torres, para que, no prazo de 15 dias, contados da data da publicação desta citação, apresente manifestação acerca da irregularidade apontada pela Equipe Técnica, após diligência requerida pelo Ministério Público de Contas, (doc. digital 120622/2017).

Decorrido o prazo sem manifestação, o Tribunal de Contas dará prosseguimento aos trâmites processuais, conforme prescreve o parágrafo único, do artigo 6º, da Lei Complementar 269/2007.

Publique-se.