Consulta de Processos

PROCESSO N.º        8.450-6/2012

INTERESSADO        SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

GESTOR                SÁGUAS MORAES SOUSA

ASSUNTO                CONTAS ANUAIS DE GESTÃO – EXERCÍCIO DE 2012

Nos termos do inciso III, do artigo 59, da Lei Complementar n.º 269/2007, CITO a EMPRESA LAICE DA SILVA PEREIRA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta notificação, apresente defesa sobre as irregularidades do Processo nº 8450-6/2012.

Decorrido o prazo sem manifestação, o Tribunal de Contas dará prosseguimento aos trâmites processuais, considerando-a revel, conforme prescreve o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar n.º 269/2007.

Após, encaminhe-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para aguardar a manifestação e certificar nos autos.

Publique-se.