Consulta de Processos
Protocolo nº 84506/2012
84506/2012
5965/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
01/11/2013
01/11/2013
CONSIDERAR REVEL
JULGAMENTO SINGULAR Nº 5965/LHL/2013
PROCESSO 8450-6/2012
INTERESSADO SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO
GESTOR SÁGUAS MORAES SOUSA
DEMAIS
RESPONSÁVEIS ALCIMÁRIA ATAÍDE COSTA – Fiscal do Contrato nº 31/2011.
ANTÔNIO CARLOS IÓRIS – Secretário Adjunto Executivo do Núcleo Educação
DEUSANETE GOMES DE SANTANA – Superintendente de Planejamento e Finanças
DORLETE DACROCE – Coordenadora de Aquisições e Contratos.
FRANCISVALDO PEREIRA DE ASSUNÇÃO – Coordenador do Controle Interno
JEOVANIO VIDAL GRIEBEL – Gerente de Transportes
RODNÉIA DE CAMPOS FARIA – Coordenadora de Almoxarifado e Patrimônio
L.M. ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA LTDA.
KAMIL A. ZAROUR - ME
LAICE DA SILVA PEREIRA - ME
ANA PAULA FARIA ALVES - ME
CENTRAL DE ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA
PROCURADORES CELSO CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB/MT 7344)
FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILÉ (OAB/MT 6187)
KARINE GOMES RIBEIRO (OAB/MT 7263)
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO
Sobrevém os autos com as defesas ofertadas pela servidora RODNÉIA DE CAMPOS FARIA (fls. 5308/5383-TCEMT), pelos servidores ALCIMÁRIA ATAÍDE COSTA, ANTÔNIO CARLOS IÓRIS, DEUSANETE GOMES DE SANTANA, DORLETE DACROCE, FRANCISVALDO PEREIRA DE ASSUNÇÃO, SÁGUAS MORAES SOUSA (fls. 5910/7023-TCEMT), e pelas empresas L.M. ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA LTDA (fls. 5844/5894-TCEMT), KAMIL A. ZAROUR – ME (fls. 5899/5907-TCEMT), ANA PAULA FARIA ALVES – ME (fls. 5385/5500-TCEMT), e CENTRAL DE ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA (fls. 5520/5524-TCEMT).
Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a empresa LAICE DA SILVA PEREIRA – ME, foi devidamente citada por meio do Edital de Citação nº. 2391/LHL/2013, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso nº. 234/2013, todavia, permaneceu inerte, operando-se, portando, a sua revelia, conforme estabelece o art. 140,§ 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas que: "Decorrido o prazo sem a manifestação do interessado ou responsável regularmente citado ou notificado, este será considerado revel para todos os efeitos através de julgamento singular, prosseguindo o trâmite normal do feito”.
Destarte, decreto a revelia a empresa LAICE DA SILVA PEREIRA – ME, nos termos do parágrafo único do artigo 6º da LC nº 269/2007 c/c § 1º do artigo 140 da Resolução nº 14/2007-RI/TCEMT.
Verifico, ainda, que a defesa ofertada pela empresa L.M. ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA LTDA (fls. 5844/5894-TCEMT) foi subscrita por procuradora despida de procuração para tanto.
Ante o exposto, concedo o prazo de 03 (três) dias para que a procuradora KARINE GOMES RIBEIRO (OAB/MT nº. 7263) junte aos autos a competente procuração outorgada, ou para que a empresa L.M. ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA LTDA compareça nos autos informando se ratifica ou não a defesa constante às fls. 5844/5894-TCEMT.
Publique-se.
Após, remetam-se os autos à desta 3ª Relatoria manifestação.