Consulta de Processos
Protocolo nº 84522/2016
84522/2016
123/2018
ACORDAO
NÃO
NÃO
17/04/2018
26/04/2018
25/04/2018
NAO CONHECER
Processos nºs 8.452-2/2016 e 13.024-9/2017 – apenso
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
Assunto Contas anuais de governo do exercício de 2016
Requerimento de Revisão de Parecer Prévio
Relator Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE LIMA
Sessão de Julgamento 17-4-2018 – Tribunal Pleno
ACÓRDÃO Nº 123/2018 – TP
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2016. REQUERIMENTO DE REVISÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 45/2017-TP. NÃO CONHECIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos dos Processos nºs 8.452-2/2016 e 13.024-9/2017.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 29, I, combinado com o 283-B, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 6.057/2017 do Ministério Público de Contas em, preliminarmente, NÃO CONHECER o Requerimento de Revisão do Parecer Prévio nº 45/2017 formalizado pela Sra. Angelina Benedita Ferreira, prefeita municipal de Planalto da Serra, conforme fundamentos constantes no voto do Relator.
Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017).
Participaram do julgamento o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, e os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.
Publique-se.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2018.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
___________________________________