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PROCESSO Nº        8.458-1/2012

ASSUNTO        CONTAS ANUAIS – EXERCÍCIO DE 2012

GESTOR                MARIA BORGES BEZERRA

Trata-se de Relatório Conclusivo das Contas Anuais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo – SEDTUR, exercício de 2012, gestão da Sra. Aparecida Maria Borges Bezerra.

Em observância ao art. 141, §2º, RITCMT, determino a notificação da Sra. Aparecida Maria Borges Bezerra – Secretária de Estado de Desenvolvimento do Turismo, do Sr. Genekson Gomes Alves Junior – Assessor Técnico II (Unidade de Assessoria), da Sra. Aline Sayuri Saito – TAIG (Prestação de Contas de Convênios), do Sr. Hélio Santana de Souza – TAIG (Prestação de Contas de Convênios) e do Sr. Luiz Fellipe Macedo de Barrios – Gerente de Transportes, por via eletrônica em endereço ou e-mail previamente cadastrado, mediante ciência do responsável ou interessado, para manifestação final acerca das irregularidades apontadas no Relatório Técnico Conclusivo de fls. 1.294 a 1.319-TCE, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, vedada a juntada de documentos.

Determino, ainda, o encaminhamento do Relatório Técnico Conclusivo ao Sr. Marcelo Silva Pedroso – Presidente da Comissão Conjunta de Patrimônio, ao Sr. Jairo Pradela – Secretário Adjunto – Ordenador de Despesas, à Sra. Ivanir Miguéis – Coordenadora Financeira, à Sra. Virgínia Maria Pacheco de Souza – Coordenadora Contábil e ao Sr. Etevaldo Camargo da Silva – Responsável pela UNISECI, para conhecimento.

Desta forma, faz-se valer o princípio do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República.

Ressalto que ao término do prazo regimental será dado prosseguimento ao processo.

Após, retornem-se os autos ao Setor de Atos e Comunicação deste Gabinete.

Publique-se.