Consulta de Processos

Ementa: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONTAS ANUAIS DE  GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2012. HOMOLOGAÇÃO DE AGRUPAMENTO DE MULTAS APLICADAS AO MESMO GESTOR.

Ementa: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONTAS ANUAIS DE  GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2012. HOMOLOGAÇÃO DE AGRUPAMENTO DE MULTAS APLICADAS AO MESMO GESTOR.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.458-1/2012.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 21,XVI, e 293, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator Nato e de acordo com o Parecer nº 5.513/2015 do Ministério Público de Contas, em HOMOLOGAR o agrupamento das multas aplicadas ao Sr. Luiz Fellipe Macedo de Barrios, à época, gestor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo e do Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso, referentes aos julgamentos proferidos nos processos nºs 8.458-1/2012 e 8.456-5/2012, cujas multas totalizam 22 UPFs/MT. Determina-se ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções a baixa das multas pendentes de recolhimento no Sistema Control-P, e a inserção do saldo total ao processo principal, bem como o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, para providências quanto a execução fiscal.

Participaram do julgamento os Conselheiros DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO, a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN e os Conselheiros Substitutos LUIZ CARLOS PEREIRA, que estava substituindo o Conselheiro ANTONIO JOAQUIM, JOÃO BATISTA CAMARGO, que estava substituindo o Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI e LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro VALTER ALBANO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 1º de setembro de 2015.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)