Consulta de Processos

Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Senhor Edson Paulino de Oliveira ex-gestor da Secretaria do Estado de Saúde, em face do Julgamento Singular que denegou os registros dos atos admissionais decorrentes do Processo Seletivo Simplificado 004/2011 – Processo 8.489-1/2012, e aplicou ao Recorrente, as multas no valor total de 88 UPFs/MT.

Sustenta o Recorrente que “em face do princípio da isonomia, como também não se olvidando que em nenhum momento restou demonstrado qualquer prejuízo ao erário, roga-se a Vossa Excelência que ajuste para menor a multa aplicada, não desvirtuando seu caráter pedagógico”. Requereram, também, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Atendendo ao disposto no inciso II, do artigo 271, da Resolução Normativa 14/07, o recurso foi a mim encaminhado para juízo de admissibilidade.

Nesse sentido, verifico que o recurso preenche os requisitos exigidos pela Resolução Normativa 14/07, sendo o meio adequado para impugnar o julgamento singular (art. 273); o recorrente é parte legítima e interessada (§ 2º, art. 270), e foi interposto tempestivamente, uma vez que o Julgamento Singular 1303/JJM/2015 foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, edição 744, de 09/11/15, às págs. 9 a 10, portanto no prazo legal estabelecido pelo § 3º, do artigo 270, também da Resolução Normativa 14/07.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, admito o recurso.

Entretanto, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo, pois não foram atendidas as exigências do inciso II, do artigo 272, da Resolução Normativa 14/07, que determina o recebimento do Recurso de Agravo apenas no efeito devolutivo, autorizando a atribuição de efeito suspensivo em situação excepcional, em que se apresente relevante fundamentação e prova do risco iminente de lesão grave e de difícil reparação.

No recurso em questão, a exigência quanto ao efeito suspensivo não foi cumprida. As justificativas dos recorrentes não se mostram relevantes, como também não foram apresentadas quaisquer provas de que a execução da multa inviabilizará as suas subsistências.

Por oportuno, ressalto que a petição do presente Recurso foi assinada pelo advogado Maurício Magalhães Faria Neto - OAB/MT 15.436, que possui o devido instrumento procuratório.

Pelas razões expostas e nos termos do § 3º, do artigo 275, da Resolução 14/07, recebo o Recurso de Agravo negando o efeito suspensivo.

Publique-se.