Consulta de Processos
Protocolo nº 84980/2009
84980/2009
231/2010
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
20/04/2010
20/04/2010
20/04/2010
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº. 231/VAS/2010
PROCESSO Nº. 8.498-0/2009
INTERESSADO(A) FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GUARANTÃ DO NORTE
GESTOR(A) LEOPOLDINO ROSADO DE OLIVEIRA
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008
Nos termos do artigo 43, inciso V da Lei Complementar nº 269/2007 c/c art. 90, inciso I, alínea “b”, da Resolução nº 14/2007, NOTIFICO o Senhor Leopoldino Rosado de Oliveira, ex-gestor do Fundo Municipal de Previdência Social de Guarantã do Norte, para que no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, proceda o recolhimento, com recursos próprios, da multa de 30 UPF’s/MT ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, com base na Lei 8.411/2005, conforme Acórdão 2.595/2009 deste Tribunal, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 22/10/2009, alertando que o não cumprimento implicará nas demais penas previstas em Lei.
Publique-se.