Consulta de Processos

PROCESSOS NºS:	8.524-3/2020 (3.382-0/2019, 3.384-7/2019, 3.383-9/2019, 3.385-5/2019, 3.381-2/2019, 3.380-4/2019 E 3.379-0/2019 – APENSOS)
INTERESSADOS(AS):	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER
	VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO
	EVERTON SANTOS SENA
	IZAÍAS VIEIRA PIRES JÚNIOR
	JOSÉ MANOEL MARÇAL DA COSTA FILHO
	LUCIANA FERREIRA DE ARAÚJO
	LUCIANE ROSA DE SOUZA
	MÁRIO LÉO RIBEIRO JUNIOR
	THIAGO HENRIQUE LOPES
ADVOGADO(A):	RONY DE ABREU MUNHOZ – OAB/MT 11.972
ASSUNTO:	CONTAS ANUAIS DE GESTÃO – EXERCÍCIO DE 2019
	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 9.582-6/2022
RELATOR:	CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS
SESSÃO DE JULGAMENTO:	10/04 A 14/04/2023 – PLENÁRIO VIRTUAL

ACÓRDÃO Nº 326/2023 – PV 

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO – EXERCÍCIO DE 2019. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processos nº 8.524-3/2020 e apensos.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 69 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) c/c os artigos 1°, XXI e 10, VII da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando o Parecer nº 2.645/2022 do Ministério Público de Contas, em CONHECER o presente recurso de Embargos de Declaração (doc. digital nº 9.582-6/2022), opostos pelo Sr. Valdir Pereira de Castro Filho, ex-Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, e demais interessados, em face do Parecer Prévio nº 21/2022 – TP; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterados os termos da decisão embargada.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF. 

Publique-se. 

Sala das Sessões, 14 de abril de 2023.