Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2015. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2015. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 865-6/2015.

A equipe técnica, composta pela auditora pública externa Alessandra Maia Bueno, e pela técnica de controle público externo Zaine Viegas da Silva Rodrigues Fernandes, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foi relacionada 1 (uma) irregularidade.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 0844/2016/GAB/MM/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultou no saneamento da irregularidade.

Pelo que consta dos autos, o município de Figueirópolis D´Oeste, no exercício de 2015, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 646/2014, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr.	Descrição	Previsão LOA R$	Execução  (R$)	(%) Execução/ Previsão
0003	Administração Geral	1.789.002,26	1.750.983,18	97,87
0020	Amortização da Dívida Pública	0,00	0,00	0,00
0090	Assistência em Geral	528.702,90	475.293,47	89,89
0059	Construção de casas populares	0,00	0,00	0,00
0046	Difusão Cultural	126.593,40	124.226,36	98,13
0058	Energia Elétrica	21.611,38	21.533,13	99,63
0039	Expansão e Melhoria do Ensino Infantil	5.797,04	4.047,04	69,81
0044	Incentivo a Desporto Amador e Lazer	199.625,90	149.183,06	74,73
0006	Infraestrutura e Obras	673.118,94	546.737,51	81,22
0013	Manutenção Administrativa	3.824.414,37	3.701.232,26	96,77
0016	Manutenção com a festa do peão	0,00	0,00	0,00
0015	Manutenção do Ensino	668.236,29	619.843,88	92,75
0001	Processo Legislativo Municipal	674.802,00	670.973,17	99,43
0017	Promoção da Ação Social	18.906,45	16.895,38	89,36
0018	Promoção e Extensão Rural	71.303,76	69,703,76	97,75
0010	Saúde	2.629.223,96	2.513.543,56	95,60
0101	Transporte Rodoviário	705.139,24	681.058,96	96,58
0100	Transportes Urbanos	62.374,11	29.690,02	47,60
		11.998.852,00	11.374.944,74	94,80

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município totalizaram o valor de  R$ 11.382.110,57 (onze milhões, trezentos e oitenta e dois mil, cento e dez reais e cinquenta e sete centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrecadação sobre a previsão
I- RECEITAS CORRENTES	12.864.250,00	12.633.665,01	98,20
Receita Tributária	390.000,00	481.147,14	123,37
Receita de Contribuições	25.000,00	17.913,60	71,65
Receita Patrimonial	63.000,00	69.255,32	109,92
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	159.500,00	149.117,06	93,49
Transferências Correntes	11.889.950,00	11.859.205,61	99,74
Outras Receitas Correntes	336.800,00	57.026,28	16,93
II - RECEITAS DE CAPITAL	927.050,00	619.214,97	66,79
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de bens	1.800,00	33.000,00	1.833,33
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	925.250,00	586.214,97	63,35
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - DEDUÇÕES DA RECEITA	1.791.300,00	1.870.769,41	104,43
Deduções da receita tributária	0,00	0,00	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	1.791.300,00	1.870.769,41	0,00
Deduções de outras receitas correntes	0,00	0,00	0,00
IV - Total - Receitas - exceto Intra orçamentária	12.000.000,00	11.382.110,57	94,85
V - Receita Corrente Intra orçamentária	0,00	0,00	0,00
VI - Receita de Capital Intra orçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	12.000.000,00	11.382.110,57	94,85

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 617.889,43 (seiscentos e dezessete mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), correspondente a 5,15 % do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$  522.137,99 (quinhentos e vinte e dois mil, cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria / receita arrecadada líquida
Impostos	450.789,49	86,33
IPTU	52.130,19	9,98
IRRF	106.219,30	20,34
ISSQN	184.975,45	35,42
ITBI	107.464,55	20,58
Taxas	30.357,65	5,81
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	17.913,60	3,43
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre Tributos	3.200,57	0,61
Dívida Ativa Tributária	13.818,22	2,64
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	6.058,46	1,16
TOTAL	522.137,99

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2015, totalizaram R$ 11.374.944,74 (onze milhões, trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas com as despesas empenhadas, constata-se um resultado orçamentário  superavitário de R$ 7.165,83 (sete mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos).

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2015, conforme quadro:

Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	0,00
DEDUÇÕES (II)	872.445,65
Ativo Disponível	1.112.760,94
Haveres financeiros	1.864,03
(-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios)	242.179,32
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	10.762.895,60
% da DC sobre a RCL	0,00
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	12.915.474,72
Insuficiência Financeira para pagamento de Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios)	0,00

A disponibilidade financeira para o exercício seguinte foi de R$ 1.112.760,94 (um milhão, cento e doze mil, setecentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

RCL:	R$ 10.762.895,60

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites legais	Situação
Executivo	5.040.931,50	46,83	54	Regular
Legislativo	413.325,00	3,84	6	Regular
Município	5.454.256,50	50,67	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 46,83% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
9.808.920,56	2.962.440,95	30,20	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 30,20% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor Aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
184.900,31	237.521,21	128,45	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 100% da receita base do Fundeb, atendendo atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município e visando à melhoria dos resultados dos indicadores avaliados por meio do aperfeiçoamento das políticas públicas, recomenda-se ao Poder Legislativo que determine ao gestor municipal que adote medidas para a melhoria do seguinte indicador: Taxa de cobertura potencial da Educação Infantil (0 a 6 anos) (2014).

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
9.808.920,56	2.248.578,87	22,92	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 22,92% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município e visando à melhoria dos resultados dos indicadores avaliados por meio do aperfeiçoamento das políticas públicas, recomenda-se ao Poder Legislativo que determine ao gestor municipal que adote medidas para a melhoria dos seguintes indicadores: a) Razão de Exames Citopatológicos cérvico-vaginais em mlheres de 25 a 59 anos na população feminina nesta faixa etária (2014); b) Taxa de detecção de Hanseníase (2014); c) Incidência de Tuberculose todas as formas (2014); e, d) Cobertura imunizações: Pentavalente 2013.

No que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,62 e obteve conceito B, classificado como “Boa Gestão”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 4ª posição, em 2011, para 8ª, em 2012, 15ª, em 2013, 22ª, em 2014, caindo para 49ª, em 2015, o que lhe impõe medidas para a retomada da sua melhor posição histórica, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM - Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM – Res. Orç. RPPS Geral	IGFM Geral	Ranking
2011	0,48	0,98	1,00	0,77	1,00	0,00	0,83	4ª
2012	0,34	0,93	1,00	0,78	1,00	0,00	0,79	8ª
2013	0,30	0,53	1,00	0,71	1,00	0,00	0,67	15ª
2014	0,36	0,53	1,00	0,65	1,00	0,00	0,67	22ª
2015	0,35	0,47	1,00	0,48	1,00	0,00	0,62	49ª

Receita Base 2014 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
9.689.890,55	676.000,00	6,97	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 676.000,00 (seiscentos e setenta e seis mil reais), correspondente a 6,97% da receita base referente ao exercício de 2014, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:  

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.281/2016, da lavra do Procurador de Contas Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Figueirópolis D'Oeste, exercício de 2015, sob a gestão do Sr. Lino Cupertino Teixeira Ferreira, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, combinado com o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.281/2016 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Figueirópolis D'Oeste, exercício de 2015, gestão do Sr. Lino Cupertino Teixeira; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2015, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Figueirópolis D'Oeste que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que adote medidas visando ao aperfeiçoamento das políticas  públicas de saúde, especialmente quanto aos seguintes indicadores: a) Taxa de detecção de Hanseníase (2014), b) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nesta faixa etária (2014), c) Incidência de Tuberculose todas as formas (2014); e, d) Cobertura - imunizações: Pentavalente (2014).

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro MOISES MACIEL,  conforme a Portaria nº 160/2015.

Participaram da votação os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, em substituição legal, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO e os  Conselheiros Substitutos JAQUELINE JACOBSEN MARQUES, que estava substituindo o Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI e LUIZ CARLOS PEREIRA, que estava substituindo o Conselheiro VALTER ALBANO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala de Sessões, 18 de outubro de 2016.