Consulta de Processos

Considerando-se a manutenção de irregularidades no Relatório Técnico de Defesa (documento digital nº 233628/2020), NOTIFICO o senhor JOÃO BRAGA NETO – PREFEITO MUNICIPAL, via edital, nos termos do § 2º do artigo 141 e artigo 263, ambos da Resolução TCE/MT nº 14/2007, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis improrrogáveis, a contar da publicação desta notificação, apresente ALEGAÇÕES FINAIS, caso entendam necessário, vedada a juntada de documentos. O processo estará disponível no Núcleo de Expediente deste Tribunal de Contas, ficando desde já permitido ao interessado, ao seu procurador ou a terceiro autorizado por escrito, obter cópia mediante pagamento ou gravar o conteúdo em meio magnético a ser por ele fornecido. Ressalto que, em razão da pandemia do Covid-19, faz-se necessário agendamento prévio para atendimento pelos telefones (65) 3613-7573 ou 3613-7574. Informo, ainda, que pedidos de cópias poderão ser realizados por meio de vista virtual, mediante cadastro prévio, no portal de serviços disponível no endereço eletrônico deste Tribunal.