Consulta de Processos

Processos nºs        8.745-9/2019 (37.335-4/2018, 37.312-5/2018 e 9.375-0/2020 - apensos)

Resumo:  PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO EXERCÍCIO DE 2019. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE E RECOMENDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos Processos nºs 8.745-9/2019.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual fforam relacionadas 6 (seis) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 3 (três) irregularidades referentes a receita e governo.

Pelo que consta dos autos, o município de Nova Maringá, no exercício de 2019, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 983/2018, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 31.769.425,15 (trinta e um milhão, setecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução

Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exec/ Prev
0027	APOIO A PRODUCÃO AGROPECUARIA	270.000,00	6.800,00	6.757,58	99,37
0025	ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA	60.000,00	0,00	0,00	0,00
0022	ATENCÃO BÁSICA A SAÚDE	1.838.000,00	2.608.079,00	2.596.803,26	99,56
0031	CASA PRÓPRIA	225.000,00	0,00	0,00	0,00
0016	DESENVOLVIMENTO DA EDUCACÃO BÁSICA	3.856.872,80	3.548.443,80	3.231.177,64	91,05
0009	EDUCACÃO ESPECIAL	180.000,00	240.500,00	240.398,40	99,95
0007	GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL	480.000,00	989.460,00	988.913,54	99,94
0008	GESTÃO DO ENSINO INFANTIL	628.000,00	1.353.140,00	1.350.633,19	99,81
0013	GESTÃO DO SALÁRIO EDUCACÃO	234.000,00	287.680,00	287.502,81	99,93
0006	GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR	2.400.000,00	2.000.420,00	1.999.615,42	99,96
0037	GESTÃO E MANUTENCÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO	0,00	78.100,00	77.452,89	99,17
0003	GESTÃO E MANUTENCÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO	1.439.500,00	1.358.130,00	1.333.268,22	98,16
0005	GESTÃO E MANUTENCÃO DA SECRETARIA DE EDUCÃO CULTURA E ESPORTES	308.000,00	521.240,00	R$ 520.983,19	99,95
0004	GESTÃO E MANUTENCÃO DA SECRETARIA DE FINANSAS	1.215.694,25	1.618.187,98	1.617.176,56	99,93
0002	GESTÃO E MANUTENCÃO DO GABINETE DO PREFEITO	1.105.000,00	935.270,00	931.668,86	99,61
0012	GESTÃO E MANUTENCÃO DA MERENDA ESCOLAR	286.400,00	332.660,00	332.172,01	99,85
0028	GESTÃO E MANUTENCÃO DA SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL	415.000,00	533.511,00	531.702,32	99,66
0032	GESTÃO E MANUTENCÃO DA SEC. DE PLANEJAMENTO	254.000,00	180.800,00	180.385,00	99,77
0033	GESTÃO E MANUTENCÃO SEC. DIST. BRIANORTE	254.500,00	417.580,00	416.915,75	99,84
0026	GESTÃO E MANUTENCÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA	510.000,00	517.670,00	517.340,77	99,93
0017	GESTÃO E MANUTENCÃO DA SECRETARIA DE OBRAS TRANSPORTES SERV.PUBLICOS	2.222.000,00	2.781.850,00	2.775.740,25	99,78
0036	GESTÃO E MANUTENCÃO DA SECRETARIA GERAL DE GOVERNO	255.000,00	118.850,00	118.479,33	99,68
0034	GESTÃO E MANUTENCÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	294.500,00	315.500,00	314.221,44	99,59
0021	GESTÃO E MANUTENCÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	470.000,00	1.124.971,00	1.124.759,87	99,98
0001	GESTÃO E MANUTENCÃO DO PODER LEGISLATIVO	1.415.000,00	1.415.000,00	1.413.873,78	99,92
0011	INTEGRAÇÃO PELO ESPORTE	275.000,00	102.340,00	101.506,81	99,18
0018	LUZ NOS BAIRROS	200.000,00	135.300,00	134.588,78	99,47
0023	MAC - MEDIA E ALTA  COMPLEXIDADE	4.180.000,00	3.920.182,00	3.905.094,40	99,61
0015	MANUTENÇÃO DA EDUCACÃO DE JOVENS E ADULTOS	12.000,00	100,00	0,00	0,00
0010	PRODUCÃO E EXPANSÃO CULTURAL	220.000,00	125.700,00	124.564,54	99,09
0030	PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE	180.000,00	101.350,00	101.185,19	99,83
0019	PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA	900.000,00	879.400,00	876.173,44	99,63
0029	PROTECÃO SOCIAL	525.000,00	432.340,00	411.948,11	95,28
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	81.958,10	52.585,37	0,00	0,00
0035	SANEAMENTO BÁSICO	1.485.000,00	505.485,00	498.772,95	98,67
0020	TRANSPORTE E INTEGRAÇÃO	3.004.000,00	4.330.850,00	4.317.981,69	99,70
0014	UNIVERSIDADE AO ALCANCE DE TODOS	30.000,00	0,00	0,00	0,00
0024	VIGILÂNCIA DA SAÚDE	60.000,00	185.960,00	185.658,81	99,83
Total	31.769.425,15	34.055.435,15	33.565.416,80	98,56

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município,  no exercício de 2019, totalizaram o valor de  R$ 34.706.697,31 (trinta e quatro milhões, setecentos e seis mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrec. sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	34.955.863,25	37.905.232,59	108,43
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	3.214.695,71	4.984.809,49	155,06
Receita de Contribuições	192.937,50	201.967,87	104,68
Receita Patrimonial	137.812,50	107.571,71	78,05
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	179.400,00	442.124,88	246,44
Transferências Correntes	31.131.017,54	32.162.319,36	103,31
Outras Receitas Correntes	100.000,00	6.439,28	6,43
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	1.520.000,00	1.203.207,46	79,15
Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	70.000,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	1.450.000,00	1.203.207,46	82,98
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	36.475.863,25	39.108.440,05	107,21
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 4.284.438,10	- 4.401.742,74	102,73
Deduções para o FUNDEB	- 4.284.438,10	- 4.067.217,46	94,93
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	0,00	- 334.525,28	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	32.191.425,15	34.706.697,31	107,81
V - Receita Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	32.191.425,15	34.706.697,31	107,81

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 2.937.272,16 (dois milhões, novecentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), correspondente a 9,25% do valor previst (fonte: Sistema Aplic e contas anuais – atualizado em 3-9-2020), conforme fl. 33 do relatório do voto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 4.650.288,21 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado  R$	% receita própria/receita arrec. líquida
Impostos, taxas e contribuições	4.177.827,27	12,04
IPTU	317.891,36	0,92
IRRF	842.715,98	2,43
ISSQN	903.448,63	20,6
ITBI	1.829.364,52	5,27
Taxas	284.406,78	0,82
Contribuição de melhoria +CIP	0,00	0,00
Multas e juros de mora dos tributos	5.370,41	0,02
Receita da dívida ativa	467.090,53	1,35
Multas e juros divida ativa	0,00	0,00
TOTAL	4.650.288,21	13,40

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2019,   totalizaram R$ 33.565.416,80 (trinta e três milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 36.570.707,31) com as despesas empenhadas (R$ 33.565.416,80), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 3.005.290,51 (três milhões, cinco mil, duzentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), conforme fl. 34 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2019, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	0,00
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	0,00
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1. Internos	0,00
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	5.551.017,24
5. Disponibilidade de Caixa	5.551.017,24
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	6.105.585,57
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	554.568,33
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	- 5.551.017,24
Receita Corrente Líquida - RCL	33.503.489,85
% da DC sobre a RCL	0,00
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	40.204.187,82
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 5/5/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	0,00
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA	403.526,78
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	1.838.833,10
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2019 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 3.308.657,36 (três milhões, trezentos e oito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	15.715.706,93	46,90	54	Regular
Legislativo	1.024.148,23	3,05	6	Regular
Município	16.739.855,16	49,96	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 46,90% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base R$	Valor aplicado  R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
24.433.753,10	7.757.124,90	31,74	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 31,74% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira)   R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
3.288.202,46	3.142.527,86	95,57	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 95,57% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
23.826.919,29	5.999.000,24	25,17	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 25,17% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base 2018 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
21.470.971,91	1.415.000,00	6,59	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 1.415.000,00 (um milhão, quatrocentos e quinze mil reais), correspondente a 6,59% da receita base referente ao exercício de 2018, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:  

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e da LOA, conforme determina o art. 48, § 1º, inc. I, da LRF.

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência do pública na Câmara Municipal, conforme o art. 9°, § 4°, da LRF.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, atendendo ao art. 49 da LRF.

O Chefe do Poder Executivo encaminhou ao TCE/MT a Prestação de Contas Anuais dentro do prazo legal e de acordo com a Resolução Normativa nº 36/2012 – TCE/MT-TP.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.902/2020, da lavra do Procurador de Contas Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Maringá, exercício de 2019, sob a gestão do Sr.  João Braga Neto, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo com o Parecer nº 5.902/2010 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Maringá, exercício de 2019, gestão do Sr. João Braga Neto, tendo como contadora a Sra. Luciana Garcia Harala, inscrito no CRC/MT sob o nº 016315/O-3; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2019, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Nova Maringá que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: I) efetue, juntamente com o setor contábil, o controle e o registro fidedigno das demonstrações contábeis na elaboração da contabilidade do município; II) observe e cumpra a previsão do inciso II do § 2° do art. 4º da LRF, assim como as metodologias e os parâmetros de cálculos previstos no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), editado anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para se definir os resultados primário e nominal que constarão do Anexo das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias; III) observe e cumpra o disposto no caput e no inciso I do art. 5º da LRF, no sentido de assegurar a compatibilidade da programação do orçamento previsto na LOA, com os objetivos e metas constates no Anexo de Metas Fiscais da LDO; e, IV) reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15% na elaboração da Lei Orçamentária.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);  e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF - Presidente, e VALTER ALBANO e os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020) e RONALDO RIBEIRO (Portaria nº 014/2020).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2020.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)