Consulta de Processos

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2008. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DAS IRREGULARIDADES GRAVÍSSIMAS 02, 05 E 06 E DAS IRREGULARIDADES GRAVES 04, 14, 22, 26 E 31, CONSTANTES DO RELATÓRIO TÉCNICO DE AUDITORIA. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA AO GESTOR, EM RAZÃO DO SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES CITADAS. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA.

Processos n.ºs        8.815-3/2009 (4 volumes)

Interessada        CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA

Assunto        Contas anuais de gestão exercício de 2008 (Recurso Ordinário)

Relator        Conselheiro DOMINGOS NETO

ACÓRDÃO N.º 1.748/2011

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2008. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DAS IRREGULARIDADES GRAVÍSSIMAS 02, 05 E 06 E DAS IRREGULARIDADES GRAVES 04, 14, 22, 26 E 31, CONSTANTES DO RELATÓRIO TÉCNICO DE AUDITORIA. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA AO GESTOR, EM RAZÃO DO SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES CITADAS. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo n.º 8.815-3/2009.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, inciso XVI, da Lei Complementar n.º 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator e de acordo, em parte, com o Parecer n.º 7.929/2009 do Ministério Público de Contas, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário, de fls. 1.141 a 1.170-TC, interposto pelo Sr. Elias Mendes Leal Filho, Prefeito Municipal de Curvelândia, em face da decisão proferida por meio do Acórdão n.º 2.577/2009, que julgou irregulares, as contas anuais de gestão do exercício de 2008, da Prefeitura Municipal de Curvelândia, sob a responsabilidade do Sr. Elias Mendes Leal Filho, no sentido de afastar as irregularidades gravíssimas de n.º 02, 05 e 06 e as graves de n.º 04, 14, 22, 26 e 31, constantes do relatório técnico de auditoria; reduzir a multa de 250 para 150 UPF’s/MT, em decorrência do saneamento das irregularidades citadas acima; mantendo-se inalterados os demais termos da decisão recorrida, conforme consta das razões do voto do Conselheiro Relator. O boleto bancário para recolhimento da multa está disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas.

Presidiu o julgamento, em substituição legal, o Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI – Corregedor Geral. Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros ALENCAR SOARES, WALDIR JÚLIO TEIS e DOMINGOS NETO. Participaram, ainda, do julgamento, o Auditor Substituto de Conselheiro ISAIAS LOPES DA CUNHA, em substituição ao Conselheiro ANTONIO JOAQUIM, o Auditor Substituto de Conselheiro LUIZ CARLOS PEREIRA, em substituição ao Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI, e o Auditor Substituto de Conselheiro LUIZ HENRIQUE LIMA, em substituição ao Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO, conforme artigo 104, inciso I, da Resolução n.º 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso). Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.