Consulta de Processos
Protocolo nº 88765/2019
88765/2019
148/2021
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
13/04/2021
19/04/2021
16/04/2021
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 148/LHL/2021*
PROCESSO Nº 8.876-5/2019 e 11.742-0/2020 (apenso)
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
GESTOR VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO – PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR CONSELHEIRO INTERINO LUIZ HENRIQUE LIMA
Senhor Prefeito,
NOTIFICO Vossa Excelência, nos termos dos artigos 6º e 59, III da Lei Complementar nº 269/2007 - Lei Orgânica do TCE/MT, combinados com os artigos 89, VIII; 140; 141, § 2º; 256, § 2º; 257, IV; e 264, III, § 2º, da Resolução nº 14/2007 - Regimento Interno do TCE/MT, para, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, a contar da publicação deste, apresentar alegações finais acerca do Relatório Técnico de Análise da Defesa (disponível no Gabinete deste Relator) referente às Contas Anuais de Governo de 2019 - Processo n° 8.876-5/2019 e de Previdência Municipal- Processo n.º 11.742-0/2020.
Ressalto que mesmo as irregularidades consideradas descaracterizadas pela unidade de instrução serão objeto de análise por este Relator.
Informo que é vedada a juntada de documentos.
*Republique-se por ter sido notificado de forma incorreta na edição n° 2170, de 13/04/2021.