Consulta de Processos
Protocolo nº 88846/2022
88846/2022
463/2023
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
04/09/2023
05/09/2023
04/09/2023
NOTIFICAR
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 463/WJT/2023
PROCESSO N° 8.884-6/2022
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
GESTOR NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
RELATOR WALDIR JÚLIO TEIS
Nos termos dos artigos 6º e 59, III, ambos da Lei Complementar n.º 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT), combinados com os artigos 110 e 120 do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa n.º 16/2021/TCE-MT, intimo Vossa Excelência para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentar alegações finais sobre as irregularidades remanescentes no relatório técnico conclusivo dos autos das Contas Anuais de Governo Municipal (Processo n.º 8.884-6/2022).
Por fim, informo que é vedada a juntada de documentos.
Publique-se.