Consulta de Processos

Tendo em vista a manutenção da irregularidade 4.1 (FB13), descrita no Relatório Técnico Preliminar (Documento Digital 173560/2020) elaborado pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, NOTIFIQUE-SE o Senhor Pedro Ferronatto, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, para que apresente alegações finais, caso entenda necessário, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, vedada a juntada de documentos, em observância ao artigo 141, §2º, da Resolução 14/2007 deste Tribunal.

Ressalta-se que mesmo as irregularidades consideradas descaracterizadas pela unidade de instrução serão objeto de análise pelo Relator.

Outrossim, informa-se que, nos termos do artigo 263 e §3º do artigo 264, ambos do RITCE-MT, os prazos serão computados em dias úteis e, ainda, que se considera como data de publicação o 1º dia útil seguinte da divulgação da informação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Em cumprimento ao disposto no artigo 141, §2º, da Resolução 14/2007 deste Tribunal de Contas, NOTIFICO o Senhor Pedro Ferronatto, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, para que apresente ALEGAÇÕES FINAIS, caso entenda necessário, sobre o teor do Relatório Técnico de Defesa (Documento Digital 243604/2020) elaborado pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, no prazo improrrogável de cinco dias úteis, a contar da data de publicação deste edital, sendo vedada a juntada de documentos.

Comunico aos interessados que, desejando, é possível obter cópia do Relatório Técnico de Defesa na Coordenadoria de Expediente ou via Sistema Vista Virtual, ambos desta Corte de Contas.

Informo, ainda, que o acesso ao Sistema Vista Virtual será realizado mediante cadastro do usuário no site https://servicos.tce.mt.gov.br/, devendo ser validado com o número de Cadastro de Pessoa Física do Requerente.