Consulta de Processos
Protocolo nº 88994/2022
88994/2022
473/2023
DECISAO
NÃO
NÃO
05/09/2023
06/09/2023
05/09/2023
NOTIFICAR
DECISÃO Nº 473/GAM/2023
PROCESSO Nº:8.899-4/2022
UNIDADE GESTORA:PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE
ASSUNTO:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL DE 2022
RESPONSÁVEIS:VONEY RODRIGUES GOULART – prefeito municipal
CLAUDINEI MARCELO KLEIN – responsável contábil
ADVOGADOS:GILMAR D'MOURA DE SOUZA – OAB/MT n.º 5.681
LEONARDO BENEVIDES ALVEZ – OAB/MT n.º 21.424
ROSSILENE B. IANHES BARBOSA – OAB/MT n.º 5.183
MAURICIO CASTILHO SOARES – OAB/MT n.º 11.464
WELITON WAGNER GARCIA – OAB/MT n.º 12.458
RELATOR:CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Com fundamento no artigo 110 do Regimento Interno do TCE/MT, INTIMO o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, prefeito municipal, e o Sr. CLAUDINEI MARCELO KLEIN, responsável contábil, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta Decisão, apresentem ALEGAÇÕES FINAIS nos autos das Contas Anuais de Governo do exercício de 2022 - processo n.º 8.899-4/2022.
Informo que o Relatório Técnico de Defesa1, a Informação do Supervisor2, o Despacho Conclusivo da Secex3, bem como o Parecer Ministerial n.º 5.130/2023 4 encontram-se disponíveis no Núcleo de Expediente deste Tribunal, ficando desde já permitido aos responsáveis, seus procuradores(as) ou terceiros, por meio de autorização por escrito, obter cópia mediante pagamento ou gravar o conteúdo em meio por ele fornecido.
Os documentos também foram disponibilizados no sistema de Vista Virtual no Portal de Serviços do TCE/MT (https://servicos.tce.mt.gov.br), cujo acesso está vinculado ao cadastro do CPF dos responsáveis.
As alegações finais podem ser protocoladas no setor de Protocolo deste Tribunal ou por meio eletrônico, via sistema de Protocolo Virtual, no Portal de serviços do TCE/MT (https://servicos.tce.mt.gov.br).
Publique-se.
[1]Documento digital 238072/2023;
[2]Documento digital 238073/2023;
[3]Documento digital 238074/2023;
[4]Documento digital 240762/2023;