Consulta de Processos

PARECER PRÉVIO:	114/2023 – PLENÁRIO PRESENCIAL
PROCESSO:	8.901-0-2022 (82.001-6/2021, 52.227-9/2023, 82.003-2/2021, 404-9/2022 - apensos)
MUNICÍPIO:	DIAMANTINO
ÓRGÃO:	PODER EXECUTIVO
ASSUNTO:	CONTAS DE GOVERNO
EXERCÍCIO:	2022
CHEFE DE GOVERNO:	MANOEL LOUREIRO NETO
CONTADOR:	DIJONY ALMEIDA MAZUR – CRC/MT 016666/O-9
REPRESENTANTE DO MPC:	ALISSON CARVALHO DE ALENCAR
RELATOR:	CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS
RELATÓRIO:	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/89010/2022/260334/2023
VOTO:	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/89010/2022/260335/2023

 

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2022. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE, QUANDO DA DELIBERAÇÃO DAS CONTAS, DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.901-0/2022 e apensos.

Considerando a competência atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso I, 172 e 174 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em sessão plenária, nos termos do voto do Relator e contrariando o Parecer 4.745/2023 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo, de responsabilidade de Manoel Loureiro Neto, Chefe do Poder Executivo do Município de Diamantino, no exercício de 2022; recomendando ao Poder Legislativo Municipal que, quando da deliberação destas contas, determine ao Chefe do Poder Executivo do Município  que: I) atente-se à legislação e envie os valores do duodécimo ao Poder Legislativo Municipal, até o dia 20 de cada mês, atentando-se ao critério de antecipação quando o dia 20 coincidir com dia não útil, conforme prevê o art. 29-A, § 2º, da Constituição Federal; II) atente-se aos comandos legais previstos, a fim de que preveja as providências que devem ser adotadas caso a realização das receitas apuradas bimestralmente não comporte o cumprimento das metas de resultado primário e nos moldes exigidos pelo art. 4º, inciso I, b, e art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal; III) mantenha um controle eficiente dos gastos por fonte de recursos; e,  IV) no caso de ao final de um bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, promova a limitação de empenho e movimentação financeira, nos 30 dias subsequentes, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, conforme artigo 9º da LRF, e que para o próximo ano avalie os fatores que impediram o atingimento da meta de resultado primário previsto no Anexo de Metas Fiscais da LDO, bem como que fixe novas metas que sejam compatíveis com a nova conjuntura econômica;  ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2022, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000.

Por fim, DETERMINA, no âmbito do controle interno, o encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 175 da Resolução nº 16/2021 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, Presidente; ANTONIO JOAQUIM e DOMINGOS NETO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Publique-se.

Sala das Sessões, 26 de outubro de 2023.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)